Termos de Uso do Precificarte

Versão 1.1 — em vigor desde 7 de agosto de 2026.

1. Quem oferece o serviço

O Precificarte é uma calculadora de precificação para artesãs e artesãos, disponível em https://precificarte.com.br e identificada pela marca Tutti Artes (@tutti.artes).

O serviço é operado hoje por pessoa física. Os dados completos de registro do responsável (nome, inscrição e endereço) serão publicados nestes Termos antes do início de qualquer cobrança, conforme o Decreto 7.962/2013.

Canal oficial de contato, para dúvidas, reclamações e exercício de direitos: alves.n.felipe@gmail.com. Respondemos em até 15 dias corridos.

2. O que estes Termos regulam e como você os aceita

Estes Termos formam um contrato entre você e o Precificarte e regulam todo o uso do site, da calculadora gratuita e das áreas acessíveis mediante login. A Política de Privacidade, que descreve o tratamento dos seus dados pessoais, é parte integrante deste contrato.

Ao entrar com a sua conta Google, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. O aviso exibido ao lado do botão de login informa isso antes do clique, e os dois documentos ficam permanentemente acessíveis em https://precificarte.com.br/termos e https://precificarte.com.br/privacidade.

Se você não concordar com qualquer cláusula, não utilize as áreas com login. A calculadora gratuita continua disponível sem cadastro.

3. Quem pode usar

O serviço destina-se a maiores de 18 anos, plenamente capazes. Não coletamos deliberadamente dados de crianças e adolescentes. Se identificarmos uma conta criada por menor de 18 anos, poderemos encerrá-la e apagar os dados associados.

Você é responsável pela conta Google que usa para entrar e por tudo que for feito através dela. Avise-nos pelo e-mail de contato se suspeitar de acesso não autorizado.

4. O que o serviço faz

O Precificarte calcula um preço de venda sugerido a partir de valores que você informa: seu salário-base pretendido, a jornada que pretende cumprir, custos fixos mensais, custo de materiais, custo de embalagem, tempo gasto por peça, margem de lucro desejada e os adicionais trabalhistas que você optar por embutir, como décimo terceiro e férias.

O serviço tem duas faixas de acesso:

Calculadora gratuita, sem cadastro. Roda inteiramente no seu navegador. Os valores digitados não são enviados para os nossos servidores nem armazenados por nós.

Área com login, que hoje inclui a calculadora premium e o cadastro de materiais. O armazenamento permanente do catálogo de materiais e dos orçamentos depende de uma liberação concedida por nós conta a conta, hoje sem custo e a nosso critério.

5. O resultado do cálculo é uma sugestão, não uma recomendação profissional

Esta cláusula é importante e você deve lê-la com atenção.

O preço apresentado pelo Precificarte é o resultado aritmético dos valores que você mesmo informou. Ele não é consultoria contábil, tributária, financeira ou de negócios, e não substitui a orientação de um profissional habilitado.

Em especial:

Não verificamos se os valores que você informou estão corretos, completos ou atualizados.

Não apuramos tributos, encargos, taxas de plataformas de venda, comissões, frete ou qualquer custo que você não tenha informado.

Não garantimos lucro, competitividade de mercado, volume de vendas ou qualquer resultado econômico decorrente do preço praticado.

A decisão sobre quanto cobrar é sua, e a responsabilidade por essa decisão também.

6. Como você deve usar

Você concorda em não:

Usar o serviço para qualquer finalidade ilícita ou que viole direitos de terceiros.

Tentar obter acesso a contas, dados ou áreas que não sejam suas.

Sondar, varrer ou testar a segurança do sistema, contornar limites de uso ou automatizar requisições em volume capaz de degradar o serviço.

Copiar, extrair, descompilar ou reproduzir o serviço, suas fórmulas ou sua base de dados para criar produto concorrente.

Inserir código malicioso, conteúdo ofensivo ou dados de terceiros sem autorização.

O descumprimento autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Pesquisa de segurança de boa-fé é exceção à proibição de sondar e testar. Se você encontrar uma falha, escreva para alves.n.felipe@gmail.com descrevendo o que encontrou, antes de divulgá-la a terceiros. Enquanto você acessar apenas dados da sua própria conta, não degradar o serviço, não alterar nem apagar dado de outra pessoa e nos der prazo razoável para corrigir, não trataremos o achado como violação destes Termos nem tomaremos medida legal contra você por causa dele. Respondemos a relatos de segurança em até 5 dias úteis, prazo menor que o dos demais assuntos.

7. Propriedade intelectual

O nome Precificarte, a marca Tutti Artes, a identidade visual, o texto, o código-fonte, a estrutura das telas e as fórmulas de cálculo pertencem ao operador do serviço e são protegidos pela Lei 9.610/1998 e pela Lei 9.609/1998. O acesso ao serviço concede a você apenas uma licença pessoal, limitada, revogável e intransferível de uso, e nada além disso.

8. O conteúdo que você cadastra continua seu

Os materiais, orçamentos, descrições e valores que você cadastra são seus. Você nos concede apenas a licença necessária para armazenar, processar e exibir esse conteúdo de volta para você, com a finalidade de operar o serviço. Não vendemos, licenciamos nem publicamos o seu conteúdo, e não o utilizamos para treinar modelos de inteligência artificial.

Você declara ter os direitos sobre o que cadastra e responde por conteúdo de terceiros inserido sem autorização.

9. Disponibilidade, manutenção e alterações no serviço

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço no ar, mas ele é fornecido no estado em que se encontra. Pode haver indisponibilidade por manutenção, atualização, falha de fornecedores de infraestrutura ou evento fora do nosso controle.

Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades. Se uma funcionalidade hoje gratuita passar a ser paga, ou se o serviço for descontinuado, avisaremos com no mínimo 30 dias de antecedência pelo e-mail cadastrado, e você poderá exportar ou solicitar seus dados nesse período.

10. Planos pagos e assinatura mensal

Hoje o serviço é gratuito. Está prevista a criação de um plano por assinatura mensal. Quando ele for lançado, valem as regras abaixo.

O preço, a periodicidade, a forma de pagamento e o que está incluído em cada plano serão informados de forma clara na tela de contratação, antes da confirmação da compra.

A assinatura é renovada automaticamente a cada período até que você a cancele. O valor da renovação é o vigente na data da renovação, e qualquer reajuste será comunicado com no mínimo 30 dias de antecedência.

Você pode cancelar a qualquer momento, pelo próprio serviço ou pelo e-mail de contato. O cancelamento encerra a renovação seguinte, e o acesso permanece até o fim do período já pago.

Direito de arrependimento: nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos contados da assinatura, com devolução integral do valor pago, sem precisar justificar.

Falta de pagamento suspende o acesso às funcionalidades pagas. Os dados já cadastrados são preservados pelo prazo indicado na Política de Privacidade.

Recursos liberados gratuitamente antes do lançamento do plano pago não geram direito adquirido à gratuidade permanente, observado o aviso prévio de 30 dias da cláusula 9.

11. Limites de responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação brasileira, e sem afastar as garantias legais que o Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor, não respondemos por:

Prejuízo decorrente do preço que você decidiu praticar, conforme a cláusula 5.

Dados incorretos, incompletos ou desatualizados informados por você.

Indisponibilidade causada por terceiros, pela sua conexão ou pelo seu equipamento.

Lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou dano indireto.

Nada nesta cláusula exclui responsabilidade por dolo, por vício do serviço ou por violação a direito do consumidor previsto em lei.

12. Encerramento da conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo e-mail de contato. Podemos encerrar ou suspender a sua conta em caso de descumprimento destes Termos, de determinação legal ou de descontinuidade do serviço, sempre com aviso prévio, salvo quando a lei exigir ação imediata.

O encerramento não afeta as obrigações já vencidas. O tratamento dos dados após o encerramento segue a Política de Privacidade.

13. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos. A versão vigente é sempre a publicada em https://precificarte.com.br/termos, com o número de versão e a data de vigência no topo.

Alterações relevantes — as que reduzem direitos seus, ampliam suas obrigações ou mudam condições comerciais — serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência pelo e-mail cadastrado. Se você não concordar, pode encerrar a conta antes da entrada em vigor. Continuar usando o serviço após a data de vigência significa aceitar a nova versão.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir qualquer controvérsia, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

15. Disposições gerais

A invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância com o descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito de exigi-la depois. Estes Termos, somados à Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto tratado.

Dúvidas sobre este documento: alves.n.felipe@gmail.com.